Institucional

Serviço privado

O Meu Endereço BR é um serviço privado. Não é afiliado, autorizado ou operado pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal. O serviço não consiste na emissão ou intermediação de documentos governamentais.

A declaração de residência é um documento particular previsto na Lei nº 7.115/1983. Não é emitida pelo governo nem por órgão público. A aceitação depende das regras da instituição destinatária.

Meu Endereço BR é uma marca do POCKET DOC LTDA, CNPJ 66.602.799/0001-02.

O que este serviço não faz

• Não é órgão público.
• Não representa órgão governamental.
• Não emite documentos governamentais.
• Não solicita documentos perante o governo.
• Não altera endereço em cadastros governamentais.
• Não possui acesso privilegiado a sistemas públicos.

Como a declaração é elaborada

A declaração é elaborada a partir das informações fornecidas e declaradas pelo próprio usuário. O declarante responde pela veracidade dos dados, nos termos da Lei nº 7.115/1983.

Selfie e documento de identificação

A selfie e o documento de identificação (RG, CNH ou CTPS) são usados para verificação de identidade e segurança da plataforma. Não consultamos cadastros governamentais nem bases públicas para validar o endereço declarado.

Aceitação

A aceitação da declaração depende das regras da instituição destinatária. Recomendamos confirmar com o destinatário qual comprovação eles aceitam. Veja também a Lei nº 7.115/1983.