Política de Privacidade e Termos de Uso
O Meu Endereço BR, marca de propriedade da POCKET DOC LTDA (CNPJ: 66.602.799/0001-02), publica este documento para regulamentar o tratamento de dados pessoais e as condições de uso da plataforma (site, programas e aplicações).
Índice
1. Introdução
Esta Política de Privacidade e Termos de Uso regulamenta como tratamos os dados pessoais fornecidos pelos usuários e a utilização da plataforma do Meu Endereço BR. Garantimos o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, assegurando transparência e segurança no tratamento das informações. A navegação e o uso da plataforma implicam aceitação integral dos termos previstos neste documento e de suas futuras atualizações.
2. Dados coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais para permitir o uso da plataforma:
- Nome completo
- CPF
- Endereço residencial
- Informações de contato (e-mail e telefone)
- Captura de imagem para biometria facial (selfie)
- Captura de imagem ou PDF de documento de identificação oficial (RG, CNH ou CTPS)
- Outros dados necessários para acesso e operação do sistema
Dados sensíveis, conforme o Art. 5º, II, da LGPD, não serão tratados sem consentimento específico ou outra base legal adequada (Art. 11).
2.1 Dados de origem e navegação
Quando você chega ao nosso site por um anúncio ou link de divulgação, registramos identificadores técnicos de origem — como o identificador de clique do Google Ads (gclid), parâmetros de campanha (UTM), a página de entrada, o site de onde você veio e o identificador do Google Analytics. Esses dados não revelam sua identidade e são usados para medir o resultado dos nossos investimentos em divulgação. Ao solicitar a exclusão dos seus dados, esses registros também são apagados.
3. Finalidade do tratamento
Os dados serão utilizados exclusivamente para:
- Verificar a identidade do solicitante e emitir a autodeclaração de residência (Art. 7º, V)
- Gerar a cobrança do serviço (PIX) e enviar a declaração por e-mail e WhatsApp
- Cumprir obrigações legais ou regulatórias (Art. 7º, II)
- Melhorar a experiência do usuário e os serviços oferecidos, com base em dados anonimizados (Art. 12, §2º)
5. Compartilhamento de dados
Não vendemos seus dados pessoais. Eles não serão compartilhados com terceiros, exceto nos seguintes casos:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)
- Com provedores de serviço contratados que seguem os padrões de segurança da LGPD (Art. 39) — inclusive o processamento do pagamento via PIX
- Com parceiros relacionados ao sistema do Meu Endereço BR, quando necessário à operação do serviço
- Em consultas relacionadas ao endereço, à declaração e à validade da declaração formalizada (por exemplo, a validação pública pelo código de controle ou QR)
6. Retenção e exclusão de dados
Os dados serão mantidos pelo período necessário para:
- Atender às finalidades especificadas (Art. 16)
- Respeitar prazos legais e regulatórios
- Exclusão mediante solicitação, exceto nos casos do Art. 16, I e II
7. Direitos do titular dos dados
Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode:
- Confirmar a existência dos dados
- Acessar e corrigir seus dados pessoais
- Portar dados a outro fornecedor
- Revogar o consentimento, conforme o Art. 8º, §5º
Solicitações devem ser feitas pelo e-mail indicado na seção 11.
8. Medidas de segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas, incluindo:
- Criptografia e controle de acesso
- Monitoramento de sistemas e treinamentos regulares
- Planos de resposta a incidentes de segurança
9. Alterações na política e termos
Esta Política e Termos podem ser alterados. É responsabilidade do usuário acompanhar as atualizações, sempre disponíveis nesta página.
10. Responsabilidade e condições de uso do sistema Meu Endereço BR
10.1 Responsabilidade do usuário
10.1.1. O usuário é integralmente responsável pelas informações declaradas no sistema Meu Endereço BR, devendo garantir sua veracidade e precisão. Qualquer inconsistência ou falsidade nas informações fornecidas será de responsabilidade exclusiva do declarante.
10.1.2. A falta de confirmação ou comunicação do usuário com relação aos dados informados poderá ensejar a rejeição da autodeclaração, sem direito a reembolso, ressalvados os casos previstos em lei.
10.2 Responsabilidade do Meu Endereço BR
10.2.1. O Meu Endereço BR limita sua atuação à organização dos dados fornecidos, à emissão da autodeclaração de residência e à sua disponibilização para reemissão pelo prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de solicitação.
10.2.2. O sistema não realiza verificação de campo sobre a veracidade das informações de endereço fornecidas pelo usuário, sendo esta responsabilidade exclusiva do declarante.
10.2.3. O sistema não se responsabiliza pela veracidade ou precisão dos dados fornecidos pelos usuários. As informações apresentadas são de total responsabilidade do declarante, que deve garantir a autenticidade e a exatidão de suas declarações.
10.3 Política de reembolso
10.3.1. Não será concedido reembolso para autodeclarações negadas em decorrência de erro ou omissão nas informações fornecidas pelo usuário, tampouco pela falta de contato do usuário com o sistema, ressalvados os casos previstos em lei.
10.4 Declaração de aceitação
10.4.1. O uso do sistema implica a aceitação integral destes termos, incluindo as condições de responsabilidade aqui descritas.
10.5 Consequências legais
10.5.1. O uso indevido do sistema, incluindo a declaração de informações falsas ou fraudulentas, poderá resultar em sanções administrativas, civis e/ou criminais ao usuário, nos termos da legislação aplicável, inclusive a Lei nº 7.115/1983.
10.6 Aceitação do documento por terceiros
10.6.1. A declaração gerada é um documento particular de autodeclaração, previsto na Lei nº 7.115/1983. Não é emitida pelo governo nem por órgão público.
10.6.2. O Meu Endereço BR não garante que a declaração será aceita por bancos, órgãos públicos, empresas ou quaisquer terceiros. A aceitação compete exclusivamente à política de cada instituição.
10.6.3. Cabe ao usuário verificar previamente, junto à instituição destinatária, se o tipo de comprovação apresentado é aceito.
10.6.4. A recusa da declaração por terceiro não gera, por si só, direito a reembolso, ressalvados os casos previstos em lei.
11. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a dados ou ao uso da plataforma, entre em contato pelo e-mail contato@meuenderecobr.com.br.