Última atualização: Maio de 2025 | Revisado por: Dr. Daniel Tambosi, Advogado Especialista em Direito Tributário (OAB SC999999)
O que é uma Autodeclaração de Residência
A autodeclaração de residência é um documento oficial com valor jurídico no qual o próprio interessado ou seu representante legal afirma, sob as penas da lei, que reside em determinado endereço.
Este instrumento foi criado para simplificar processos burocráticos, dispensando a necessidade de apresentação de comprovantes tradicionais como contas de água, luz ou telefone em nome do declarante.
Este documento representa uma importante ferramenta de desburocratização, permitindo que cidadãos comprovem seu endereço mesmo quando não possuem uma prova de domicílio convencional em seu nome, como no caso de:
- Pessoas que residem em imóveis alugados sem contrato formal
- Indivíduos que moram com familiares ou terceiros
- Residentes recentes que ainda não receberam faturas em seu nome
- Moradores de áreas rurais ou regiões onde não há entrega regular de correspondência
Importante: Embora seja um documento autodeclaratório, a autodeclaração de residência possui plena validade legal, desde que elaborada conforme os requisitos da Lei 7.115/1983, e seu uso indevido pode acarretar sérias consequências jurídicas.
Base legal: o que diz a Lei nº 7.115/1983?
A validade jurídica da autodeclaração de residência é garantida pela Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que estabelece a presunção de veracidade para declarações destinadas a fazer prova de fatos específicos, incluindo residência.
Texto Integral do Artigo 1º
O artigo fundamental que confere validade à autodeclaração é o primeiro, que estabelece:
“A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”
Limitações da Lei
É importante destacar que o parágrafo único do artigo 1º estabelece uma limitação importante:
“O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.”
Isso significa que, em processos criminais, a autodeclaração de residência não possui a mesma presunção de veracidade, exigindo-se outros meios de comprovação.
Validade Jurídica e Aceitação
A autodeclaração de residência possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade, o que significa que é considerada verdadeira até que se prove o contrário. Esta característica confere ao documento ampla aceitação em contextos administrativos e civis.
Aceitação em Instituições
| Tipo de Instituição | Nível de Aceitação | Observações |
| Bancos e Financeiras | Alta | Geralmente aceita, mas algumas instituições podem solicitar documentos complementares |
| Órgãos Públicos | Alta | Amplamente aceita em cadastros e atualizações |
| Instituições de Ensino | Alta | Aceita para matrículas e registros acadêmicos |
| Empresas Privadas | Média | Varia conforme políticas internas |
| Cartórios | Alta | Aceita para diversos atos notariais |
Quando e Onde Utilizar
O documento de residência pode ser utilizado em diversas situações que exigem comprovação de endereço. Abaixo, detalhamos os principais contextos de aplicação:
Serviços Financeiros
- Abertura de contas bancárias: (Obs: a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil reconhece expressamente a autodeclaração como documento válido para comprovação de endereço)
- Contratação de empréstimos e financiamentos
- Cadastro em instituições financeiras
Serviços Públicos
- Inscrição em programas sociais como Bolsa Família, Auxílio Brasil e outros benefícios governamentais
- Matrícula em escolas e universidades públicas
- Cadastro em unidades de saúde (UBS, hospitais)
- Emissão e atualização de documentos (RG, CNH, Título de Eleitor)
- Alistamento militar
Serviços Privados
- Contratação de serviços de telefonia, internet e TV
- Aluguel de imóveis
- Matrícula em instituições de ensino privadas
- Cadastro em planos de saúde
- Processos seletivos e entrevistas de emprego
- Cadastro em sites e plataformas que exigem comprovação de endereço
Como Preencher Corretamente uma Autodeclaração de Residência
Para garantir a validade e aceitação da sua autodeclaração de residência, é fundamental seguir corretamente todos os requisitos legais e formais. Ela deve conter:
- Identificação completa do declarante (nome, RG, CPF, estado civil, nacionalidade e profissão);
- Endereço residencial completo;
- Declaração formal, mencionando a Lei nº 7.115/1983;
- Data e local;
- Assinatura do declarante.
Exemplo de Modelo de Autodeclaração de Residência
Eu, [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], declaro, sob as penas da lei, de acordo com a Lei nº 7.115/1983, que resido no endereço [endereço completo].
Consequências Legais da Falsidade
Prestar informações falsas em uma autodeclaração de residência é uma conduta grave que pode acarretar sérias consequências legais. É fundamental compreender os riscos envolvidos:
Falsidade Ideológica
O artigo 2º da Lei 7.115/1983 estabelece que, se comprovadamente falsa a declaração, o declarante estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
A principal consequência criminal está prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de falsidade ideológica:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”
Lei 7.115/1983: Principais Disposições
Artigo 1º: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”
Princípio fundamental: Presunção de veracidade das autodeclarações.
Limitação: Não se aplica para fins de prova em processo penal (parágrafo único).
Consequências legais: Falsidade sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais (Artigo 2º).
Considerações Finais
A autodeclaração de residência, fundamentada na Lei 7.115/1983, representa um importante instrumento de desburocratização e facilitação do acesso a serviços essenciais no Brasil. Sua validade jurídica está consolidada tanto na legislação quanto na jurisprudência, tornando-a uma alternativa prática e legítima para a comprovação de endereço.
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Perguntas Frequentes
- A autodeclaração de residência tem o mesmo valor legal de uma conta de luz ou água?
Sim, de acordo com a Lei 7.115/1983, a autodeclaração de residência possui presunção de veracidade, tendo valor legal equivalente a outros comprovantes tradicionais, desde que elaborada conforme os requisitos legais.
- É necessário reconhecer firma em cartório na autodeclaração?
Não é uma exigência legal, mas algumas instituições podem solicitar o reconhecimento de firma para conferir maior segurança ao documento. Verifique previamente os requisitos específicos da instituição que solicitou a autodeclaração.
- Por quanto tempo a autodeclaração de residência é válida?
A legislação não estabelece prazo específico de validade. No entanto, a maioria das instituições aceita declarações emitidas nos últimos 30 a 90 dias. Recomenda-se verificar o prazo aceito pela instituição que solicitou o documento.
- Posso fazer uma autodeclaração de residência digital?
Sim, com o avanço da digitalização de documentos, muitas instituições já aceitam autodeclarações digitais. No entanto, é importante verificar se a instituição específica aceita o formato digital.
- Quem pode fazer uma autodeclaração de residência?
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode fazer sua própria autodeclaração. Menores de idade precisam que seus representantes legais (pais ou tutores) façam a declaração em seu nome.
- É possível fazer uma autodeclaração para comprovar que outra pessoa reside comigo?
Sim, é possível. Neste caso, o proprietário ou responsável pelo imóvel declara que determinada pessoa reside no endereço indicado. Este tipo de declaração é comum em situações de coabitação familiar ou de aluguel sem contrato formal.
- A autodeclaração de residência é aceita em todos os bancos?
Sim, a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil reconhece expressamente a autodeclaração como documento válido para comprovação de endereço em instituições financeiras. No entanto, alguns bancos podem solicitar documentação complementar conforme suas políticas internas.
- O que acontece se eu mudar de endereço após fazer uma autodeclaração?
Se você mudar de endereço, a autodeclaração anterior deixa de refletir a realidade atual e, portanto, não deve mais ser utilizada. Neste caso, é necessário fazer uma nova autodeclaração com o endereço atualizado.
- Posso usar a autodeclaração para qualquer finalidade?
A autodeclaração pode ser utilizada para diversas finalidades administrativas e civis, mas há limitações. Conforme o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.115/1983, ela não se aplica para fins de prova em processo penal.
- É necessário ter testemunhas na autodeclaração de residência?
A lei não exige testemunhas, mas algumas instituições podem solicitar a assinatura de uma ou duas testemunhas para conferir maior credibilidade ao documento. Verifique os requisitos específicos da instituição solicitante.
